Entenda o que diz o Código Civil sobre animais em condomínios e como a reforma impacta a convivência entre moradores e pets.
O que mudou com a reforma
A reforma do Código Civil trouxe mudanças significativas para a relação entre pets e condomínios. O ponto central é que a proibição genérica de animais em condomínios é considerada abusiva pela jurisprudência e agora pela lei.
Isso significa que convenções condominiais que proíbam totalmente a presença de animais podem ser contestadas judicialmente.
O que o condomínio pode regular
Embora não possa proibir, o condomínio pode e deve estabelecer regras para a convivência harmoniosa:
Limites da regulamentação
O condomínio não pode:
Como aplicar na prática
Para o síndico:
Para os moradores:
*A convivência entre pets e moradores é possível — basta regulamentação clara e respeito mútuo. Na Condo Academy, temos conteúdos específicos sobre legislação condominial para ajudar você.*